STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros de mora. Violação ao CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Afronta a enunciado de Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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