DOC. 180.5454.3005.1800

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de análise. Apresentação da defesa prévia. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Nomeação da dpu para o ato processual. Prejuízo. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Ausência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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