STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário e circunstâncias favoráveis. Quantidade não expressiva das drogas. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.
«1 - O CPP, art. 580 - Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito