STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Considerações genéricas ou próprias do tipo penal. Processo em curso. Súmula 444/STJ. Fundamentos inidôneos. Readequação da pena. Regime prisional. Primeiro e segundo pacientes. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Modo intermediário. Terceiro paciente. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Extensão da ordem ao corréu. CPP, art. 580. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
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