STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento da ação principal. Perda do objeto da medida cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC, art. 538, de 1973 caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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