STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973
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