DOC. 180.5483.5003.4800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Benfeitorias. Indenização prevista em acordo de cooperação técnica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do acordo de cooperação técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência dos mesmos óbices sumulares. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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