STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 41 e 395, II e III, do CPP. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto descreve as condutas típicas atribuídas ao recorrido, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios, não padecendo de inépcia formal. Em verdade, a denúncia não prescinde da explicitação do liame entre os fatos descritos e as pessoas dos denunciados, malgrado a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados em hipótese de coautoria, sob pena de inviabilizar a persecução penal nesses crimes.
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