DOC. 180.5622.7003.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elevada quantidade de entorpecentes. Traficância habitual. Minorante de pena. Não incidência. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - A elevada quantidade de entorpecentes constitui elemento idôneo para se aferir a traficância habitual e, consequentemente, afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

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