TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA POR ORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 1.
Primeiramente, insta reconhecer que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar à contenda as normas constantes do CDC, tendo em vista que o plano operado pela Fundação ré adota a modalidade de autogestão. Portanto, deve-se observar o disposto na Súmula 608/STJ, in fine: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
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