DOC. 180.6073.6001.2700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Não configuração. Súmula Vinculante 56/STF. Inaplicabilidade. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico - estabelecimento adequado ao regime aberto ou prisão domiciliar.

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