TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO - PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS AFASTADA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC - TEMA 375, DO STJ - ISS - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BINGO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELA ENTIDADE DESPORTIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DESPORTIVA RECONHECIDA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art. 85, §§ 2º, 3º, S I E II E §5º DO CPC - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE DISPOSTO NO art. 85, § 3º, I, DO CPC - FIXAÇÃO DE FORMA ESCALONADA - IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DOS PATARAMES INSTITUIDOS NOS INCISOS DO § 3º, DO CPC, art. 85. -
Consoante o disposto no CPC, art. 505, que positiva no ordenamento processual civil o instituto da preclusão consumativa pro judicato, é defeso ao julgador reapreciar de ofício questão já decidida.
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