TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Acusado flagrado por guardas municipais, em conhecido ponto de venda de entorpecentes, em poder de 3 porções de «crack», com peso líquido de 0,63g, no interior de seu boné, e mais 12 porções de «crack», com peso líquido total de 2,4g, no interior de uma sacola plástica dispensada em via pública. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados pelos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Atividade regular dos guardas municipais no caso concreto, evidenciando a licitude da prisão em flagrante do acusado. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida em poder do réu. Dúvidas sobre a propriedade de outras 8 porções de cocaína, com peso líquido total de 4,8g, encontradas em uma árvore próxima, após varredura pelo local. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando a segregação cautelar do réu ainda em vigor. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido, nos termos acima, com expedição de alvará de soltura clausulado
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito