STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, 1973. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento.
«1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa contra os recorridos, objetivando a condenação por atos ímprobos, em razão do estabelecimento de sistemática cambial que permitiu a não identificação dos titulares de recursos que ingressavam ou saíam do País por meio das chamadas «contas CC-5».
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