DOC. 180.8495.8004.1000

STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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