STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Rejeição da denúncia. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ, art. 932, III,) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
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