STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Honorários de sucumbência fixados em desfavor da Fazenda Pública em patamar razoável. Alteração que requer o revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviável nessa sede recursal. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - O STJ firmou a orientação de que a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só é admissível em situações excepcionais, quando se revelar manifestamente irrisório ou excessivo.
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