DOC. 180.8510.0000.7500

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Descumprimento contratual. Excepcionalidade. Revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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