STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Reincidência e menoridade relativa. Compensação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
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