DOC. 180.8510.0005.3400

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas. Incompetência do juízo de primeiro grau. Tese não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese relativa à incompetência territorial do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelas instâncias antecedentes, o que impede esta Corte Superior de apreciar diretamente a controvérsia.

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