DOC. 180.8510.0006.2100

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais (violência doméstica). Tentativa de estupro. Violação de domicílio. Alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que traz de forma expressa a tentativa de estupro. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Pela leitura da inicial, constata-se que foram atendidos os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, estando descrita, entre outras, a prática do crime de estupro tentado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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