STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
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