STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Rpv. Incidência de correção monetária e juros de mora. Preclusão. Verificação que demanda análise prévia de Portaria, bem como reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Tese de enriquecimento ilícito não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dissídio prejudicado.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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