STJ. Administrativo. FGTS. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Juros remuneratórios. Inclusão implícita na conta, sem postulação específica ou previsão expressa no título executivo. Impossibilidade. Juros progressivos. Opção posterior à Lei 5.705/1971. Inaplicabilidade da regra excepcional da Lei 5.958/1973. Agravo do particular desprovido.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
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