STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Julgamento antecipado sem oitiva de testemunhas. Dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC, art. 130.
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