DOC. 180.8961.8006.6500

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Procedimento do Júri. Cartas precatórias. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, estando os autos no aguardo de devolução de carta precatória para oitiva de testemunha, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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