DOC. 180.8961.8007.0900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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