STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. CP, art. 289, § 1º. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
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