STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Penhora. Intimação por oficial de justiça. Busca de bens penhoráveis. Possibilidade.
«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
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