DOC. 180.9004.5004.3000

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pis/cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Pessoa jurídica que apura o irpj com base no lucro presumido. Inaplicabilidade. Honorários. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável o apelo especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, se as razões expendidas no recurso forem genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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