DOC. 180.9004.5007.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pretensão desclassificatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial que veicula teses que, por sua própria natureza, demandam aprofundado exame de matéria fático-probatória, como a de desclassificação da conduta.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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