DOC. 180.9004.5007.5000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Apelo nobre fulcrado na alínea «c». Comprovação do dissídio jurisprudencial. Requisitos legais e regimentais. Cotejo analítico. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento do tema recursal. Óbice da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório» (AgRg no REsp 1328012/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017).

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