STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Revisão. Inviabilidade, no caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Caso concreto em que, em face da prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 9º, IV, em razão da utilização indevida de bens e serviços públicos em obra particular, entendeu o Tribunal de origem por reduzir a sanção anteriormente aplicada pelo juízo sentenciante, passando a cominar ao réu, ora agravante, a penalidade de multa civil calculada em 3 (três) vezes o valor do dano ao patrimônio público (fl. 890).
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