STJ. Direito tributário. Imposto de renda isenção. Venda de ações. Mandado de segurança. Denegação da ordem. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação.
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