STJ. Administrativo. Direito à saúde. Transferência para hospital da rede publica ou particular. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência.
«I - Na Corte de origem, houve análise da alegação da parte recorrente (fl. 241): «A todo modo, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, visto que os requeridos deram causa ao ajuizamento da ação, já que não houve o fornecimento administrativo do tratamento médico vindicado pela parte autora antes da concessão da tutela de urgência, bem assim resistiram ao pleito autoral».
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