DOC. 180.9035.3004.6600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade do pretendido encontro de contas.

«1 - «A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do CTN, art. 170» (REsp 1653640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 24/04/2017).

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