STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo interposto pela ré/ora embargada. Insurgência da autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração se constituem como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material.
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