DOC. 180.9323.3004.2800

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Súmula 207/STJ. Razões dissociadas dos autos. Súmula 284/STF. Incidência. CPC, art. 535, 1973. Contradição entre laudos. Inaplicável. Lei 8.213/1991, art. 42. Omissão. Inexistência. Doença preexistente à filiação. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e negado nessa extensão.

«1 - Aplica-se analogicamente a Súmula 284/STF na hipótese em que as alegações recursais estão dissociadas da situação dos autos ou da decisão impugnada. Precedentes.

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