DOC. 180.9323.3005.0200

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória incidental de inexistência de débito c/c pedido de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais e materiais. Improcedência. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação ao fundamento de inadmissão. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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