STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Vítima juridicamente pobre. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-probatório. Representação. Desnecessidade de formalidade. Genitora da ofendida que compareceu perante a autoridade policial. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief).
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