DOC. 180.9323.3008.2600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Imprestabilidade do artefato. Crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância.

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