DOC. 180.9323.3008.3300

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação inidônea. Liminar deferida. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A decisão condenatória de primeira instância, por si, não é causa justificadora da prisão preventiva, ela constitui nova realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar, motivadamente, a respeito da necessidade da manutenção ou da decretação da custódia cautelar do réu (§ 1º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/2012) .

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