STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Fase de exames médicos. Declaração de inaptidão. Testagem positiva para substância proscrita. Apresentação de justificativa razoável. Procedimento cirúrgico. Medicação analgésica para o pós-operatório. Anulação do ato administrativo. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Jurisprudência do STJ. Violação a edital. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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