DOC. 181.1451.2004.2100

STJ. Tributário. Ação anulatória de atos jurídicos. Decadência. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 20, 1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se ação de anulação de negócios jurídicos com pedido de indisponibilidade de bens. Na sentença reconheceu-se a decadência da ação anulatória. A sentença foi confirmada em julgamento de apelação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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