STJ. Processual civl e administrativo. Revisão de benefício. Ex-ferroviário (rffsa). Reajuste de 26,06%. Constatada violação do CPC, art. 535, 1973. Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração na origem.
«1 - Hipótese em que o recorrente alegou que «há evidente omissão, contradição e obscuridade. eis que os arestos objurgados foram quanto aos temas perquiridos, como tais: (i) ausência de fato extintivo do direito dos Embargantes, resultando hígido o deferimento da complementação de aposentadoria no percentual de 26,06% porquanto o acordo homologado para o qual atribuiu-se o efeito jurídico de renúncia àquele benefício é ineficaz para revogar a coisa julgada material e formal emanada na sentença proferida na ação de cumprimento, face à garantia da res judicata; (ii) indisponibilidade do direito à complementação de aposentadoria, insusceptível à renúncia, acordo ou transação, haja vista a vedação expressa pela cláusula de direito indisponível, dada sua natureza jurídica de alimentos; (iii) impossibilidade de atribuir-se eficácia ao acordo homologado para compensar direito material de natureza e teor diversos, bem assim relativo a pedido e causa de pedir singulares, pois a pretensão de complementação de aposentadoria nada tem a ver com a homologação do acordo alusivo à transação em que vindica-se a majoração salarial de 110%, esta, pertinente a processo em fase de execução de sentença, cujo pedido e causa de pedir são diversos da pretensão da complementação de aposentadoria. sendo este último benefício embasado nas dispositivos da Lei 6.186/1991 e Lei 10.478/2002».
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