DOC. 181.1451.2009.1100

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão. Redução inferior à usual fração de 1/6. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Extensão ao corréu. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«- Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

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