STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de entorpecente para uso próprio. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga inerente à natureza do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - Não merece prosperar a tese sustentada pela defesa no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida com o agravante ensejaria a atipicidade da conduta ao afastar a ofensa à coletividade, primeiro porque o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é crime de perigo abstrato e, além disso, o reduzido volume da droga é da própria natureza do crime de porte de entorpecentes para uso próprio.
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