DOC. 181.1451.2010.1000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Questão decidida em habeas corpus. Prejudicialidade do recurso, no ponto. Precedentes. Ausência de contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

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