TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Decisão recorrida que deferiu o pedido da agravada de substituição da penhora de bens móveis realizada nos autos (luminárias) por dinheiro pelo sistema «online» (BacenJud) - Pleito de reforma - Cabimento - A execução deve ser realizada no interesse do credor e do modo menos gravoso para o devedor - Penhora ou arresto de bens que não obedece, necessariamente, à ordem prevista no art. 11 da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835, §1º, do CPC - Bens oferecidos que são de propriedade da agravante, têm valor superior ao crédito fiscal e não há, nos presentes autos, notícias de quaisquer outros bens aptos a garantir a execução fiscal - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir manutenção da penhora de bens móveis (luminárias) efetivada no curso da execução, dando o feito por garantido, viabilizando o prosseguimento dos Embargos à Execução 1015770-62.2016.8.26.0161.
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