DOC. 181.5511.4001.2000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança objetivando a regularização do veículo ford/rural willys com mais de 50 anos de fabricação. Ausência de vícios ou omissões. Alteração de chassi. Ausência de indícios da origem ilícita do bem. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - No tocante ao CPC, art. 535, I e II, não há como acolher a alegada violação, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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